Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de multa coercitiva. Descabimento do recurso.
1 - Não cabe recurso ordinário com fundamento no CF/88, art. 105, II, «b», na hipótese em que houver a concessão da segurança e a parte impugna capítulo que havia tão-somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar. ... ()
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