Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de ressarcimento de dano ao erário. Não decorrência de improbidade administrativa. Prescrição quinquenal. Precedentes do STJ e do STF. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

1 - No caso em tela, trata-se de ação civil pública visando ao ressarcimento de danos relativos a «operações de crédito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas"; «divergência de balanços"; diferenças no exame aritmético"; «despesas desacompanhadas de recibos ou quitações"; «despesas sem prévio empenho"; «despesas de viagem sem comprovantes» e quantias a maior, recebidas durante o exercício do mandato do réu, a titulo de remuneração, no ano de 1983, não tendo sido imputada ao réu a prática de ato de improbidade administrativa, mesmo porque a Lei que tipificou tais condutas somente foi editada em 1992. ... (Continua)