Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Administrativo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Multa. Ação anulatória. Matérias do recurso especial não prequestionadas. Resolução normativa. Ato infralegal. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista que a controvérsia foi decidida no acórdão recorrido por meio de interpretação de resoluções da ANS, circunstância em que eventual violação à Lei ocorreria de modo apenas reflexo. ... (Continua)