Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1110.9124.2767

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Aviso prévio indenizado. Compensação de valores pagos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de não incluir, na base de cálculo das contribuições sociais devidas, as quantias pagas a título de aviso prévio indenizado e, consequentemente, seja declarado o direito de compensar os valores indevidamente pagos com parcelas de tributos vencidos ou vincendos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()

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