Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Promessa de compra e venda. Taxa de fruição/ocupação. Lote não edificado. Inexigibilidade. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)