Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. ISSQN. Isenção concedida em Lei municipal. Revogação. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Secretário de Finanças de Campinas/SP, tendo por objeto a revogação de lei municipal que estabelecia a isenção de IPTU e ISSQN ao impetrante. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido por intempestividade. Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30/8/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 22/9/2021. ... (Continua)