Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ferroviário aposentado pela rffsa. Pleito de complementação da aposentadoria. Parâmetro. Remuneração dos ferroviários em atividade na Valec e não da CBTU. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Rita de Cassia de Freitas, com pedido liminar de antecipação de tutela, contra a parte ora recorrente, objetivando, em resumo, complementação de aposentadoria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a implantação da parcela de complementação e a respectiva majoração de sua renda mensal, com pagamento desde o requerimento administrativo. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. ... (Continua)