Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia objetivando a convocação e nomeação dos impetrantes para o cargo de Analista Judiciário, na especialidade de Jornalista, tendo em vista o surgimento de vagas para função típicas de jornalismo que foram preenchidas por pessoas nomeadas em cargo comissionado. ... (Continua)