Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos, a fim de tão somente afastar a incidência de juros e correção monetária do crédito, por força da Lei 6.024/1974, art. 18. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente provido. ... (Continua)