Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória ajuizada contra o Estado do Maranhão, indeferiu o pedido de Justiça gratuita, concedendo o parcelamento do valor das custas processuais em quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)