Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Benefícios salariais. Incorporação. Decadência do direito. Denegação da segurança. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro objetivando a reimplantação de incorporações e benefícios salariais deduzidos da remuneração do autor do cargo de artífice-garagista correspondente à totalidade do símbolo S/A. ... (Continua)