Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Extensão dos efeitos da segurança aos associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, objetivando que seja reconhecido o direito para fins de execução de créditos de natureza alimentar. Na sentença, julgou-se extinta a ação sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)