Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo e de munição de uso permitido e restrito. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade.

1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, hipótese que não se faz presente. ... (Continua)