Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. VPE. Implantação. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Possibilidade. Mandado de segurança. Lista nominal. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, na qual foi condenada a implantar a parcela do VPE nos vencimentos dos substituídos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro. ... (Continua)