Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1110.9780.4661

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. Procuração. Intimação. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - A ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, constituindo ônus da parte fiscalizar a correta instrução do recurso interposto. ... ()

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