Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados/IPI. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada por sociedade empresária objetivando, em síntese, a manutenção da inscrição como ativa no CNPJ, declarando a nulidade de ato administrativo que impôs o cancelamento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)