Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Auto de infração. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende anular auto de infração referente ao ICMS. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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