Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, objetivando a suspensão das atividades por 7 dias e todos os seus efeitos, no Auto da Infração 004/2017/SIF 1733. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido. ... (Continua)