Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Transação da dívida com fulcro na Portaria pgfn 14.402/2020. Natureza de parcelamento fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito. Inviabilidade da extinção do feito. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não impugnado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu os pedidos de desconstituição dos atos de constrição e de extinção da demanda. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)