Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade. Falta de juntada do voto vencido. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. CPC/2015, art. 941, § 3º. Devolução dos autos à corte de origem para juntada integral do voto e reabertura de prazo recursal.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende concessão da segurança para suspender o processo administrativo tendente a cancelar pensão de ex-combatente, bem como para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover o cancelamento do benefício. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)