Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de manutenção de contrato de seguro de vida. Cumprimento de sentença. Pedido de incidência de astreintes. Agravo de instrumento. Reconhecimento pelo TJPR de ausência de descumprimento da decisão judicial. Recurso especial e extraordinário. Interposição pelo segurado. Inadmissão. CPC/2015, art. 1.030, I, a. Agravo interno. Indeferimento. Impetração de writ. Indeferimento. Decadência. Ausência de comprovação do direito líquido e certo invocado. Recurso ordinário a que se negou provimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)