Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Ordem pública e aplicação da Lei penal. Ameaça à testemunhas. Excesso de prazo. Não configurado. Incidência da Súmula 21/STJ. Medidas cautelares diversas. Descabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)