Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargo de declaraçao em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Alegação da necessidade de revisão da prisão preventiva (parágravo único do CPP, art. 316). Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)