Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Dissídio jurisprudencial. Revisão do valor da multa administrativa. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da alegada interpretação pretoriana divergente. Súmula 284/STF.

1 - No caso concreto, constata-se omissão no acórdão embargado em relação à tese que visa à redução do valor da sanção administrativa, com arrimo na alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)