Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Recurso especial intempestivo. Mera petição não tem o condão de interromper prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)