Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Escrivão de polícia. Visão monocular. Pretensão de afastar a eliminação. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.

I - Na origem trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando afastar eliminação do Concurso de Escrivão de Polícia, edital EP 1/2013. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)