Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Exercício de cargo comissionado anterior à posse no cargo efetivo. Possibilidade. Necessidade de cumprimento dos requisitos legais.

1 - « O servidor público que exercia cargo em comissão antes da sua posse em cargo efetivo também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020). ... (Continua)