Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral presencial. Não comparecimento à sala de sessão do órgão julgador. Alegada violação à ampla defesa. Não ver ificação. Bis in idem entre ações penais. Revogaçaõ de medidas cautelares. Temas não abordados na origem. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O não comparecimento em sessão de julgamento para a qual se inscreveu para participar de forma presencial, caso dos autos, enseja o julgamento do feito pela Presidência do órgão fracionário, por unanimidade, salvo a existência de outro tipo de destaque, daí não decorrendo qualquer tipo de nulidade. ... (Continua)