Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Tese de legítima defesa. Ausência de indicação de dispositivo tido como violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF.

Na hipótese, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a defesa deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de art. de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. ... (Continua)