Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico. Incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Matéria apreciada no habeas corpus 741.517/df. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - A apreciação, em sede de habeas corpus, do pedido declinado no recurso especial, torna o conhecimento do apelo nobre prejudicado (AgRg no AREsp 1.929.951/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 29/9/2022.). ... ()
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