Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declração no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)