Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Benefício fiscal não previsto em lei. Impossibilidade de concessão.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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