Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Empresa Brasileira de correios e Telegrafos. ECT. Complementação de aposentadoria. Lei 8.529/1992. Servidores oriundos do extinto departamento de correios e telégrafos. Precedentes. Implementação dos requisitos. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Súmula 83/STJ. A gravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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