Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ý ação anulatória. ýISSQN.ý ýexporta çãoý ýdeý ýservi ços.ý ýassessoriaý ýempresarial.ý ýaspectoý ýterritorialý ýdoý ýresultado.ý decisãããão da presidência.revisão ý ýdasý ýpremissasý ýfáticas. ý agravoý ýinternoý.provimento parcial a fim de tornar sem efeito a decisão agravada. Conversão dos autos em recurso especial para melhor análise da matéria.