Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Cálculos da contadoria judicial homologados. Juros de mora. Omissão no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fundamento processual do decisum. Razões de recurso especial dissociadas. Fundamento incólume. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na instância de origem a Fazenda, ora recorrente, interpôs apelação contra a sentença que, em fase de execução, homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial condenando o ente ao pagamento do valor de R$ 1.362.729,93 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), atualizado até maio de 2009, decisão mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)