Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Descabimento. Juízo de prelibação. Negativa de seguimento com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b.

1 - Tendo havido a negativa de seguimento ao recurso especial com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, b, revela-se manifestamente incabível o manejo do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)