Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação sob o rito ordinário. Cancelamento de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Advogado que exerce, concomitantemente, a função de leiloeiro público. Acórdão recorrido pela inexistência de incompatibilidade. Artigos de Lei apontados como violados sem comando normativo apto à alteração. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)