Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Superação da taxa média. Insuficiência. Não abusividade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)