Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

1 - A defesa impugnou todos os argumentos elencados na decisão que inadmitiu o recurs especial, motivo pelo qual é o caso de analisar-se o pedido de reconhecimento da violação do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, sob o argumento de que esta Sexta Turma, «no julgamento do Habeas Corpus 396.020, realizado em 19.05.2018 (DJe 29.05.2018), reconheceu a inépcia de uma das denúncias que compõem uma série de ações penais desmembradas da ação penal de 0000537- 77.2016.8.16.0013, que deflagrou a «Operação Alexandria. ... (Continua)