Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Regime semiaberto. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar deferida ao apenado em face do risco de contaminação por covid-19. Superação da emergência de saúde. Retomada das saídas temporárias no ambiente prisional. Manutenção do benefício, de natureza temporária, fora das hipóteses do lep, art. 117. Violação federal. Inexistência de direito adquirido. Recurso especial provido.

1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ, em seu art. 15, foi expressa ao consignar que as providências sugeridas aos Juízes e Tribunais deveriam vigorar por prazo certo. ... (Continua)