Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Feminicídio. Excesso de prazo, ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e possibilidade da aplicação de medidas cautelares. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Alegação de ausência de autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II -Quanto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar e necessidade da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que tais matérias não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)