Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1171.0102.6731

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de pre questionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()

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