Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Ausência de enriquecimento ilícito da administração. Reexame. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a licença especial, adquirida e não gozada, seja convertida em pecúnia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)