Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Alegada invasão de domicílio. Pretensão do mandamus não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A pretensão do habeas corpus no sentido de ilicitude das provas obtidas, em razão de invasão do domicílio do réu, não foi analisada pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, não se verificou a manifestação do Colegiado de origem sobre a questão aqui deduzida, de modo que esta Corte Superior está impedida de pronunciar-se sobre a matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)