Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Ação popular. Ação civil pública. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o cumprimento provisório de acórdão proferido em ação popular julgada em conjunto com ação civil pública de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)