Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Homologação de cálculos. Ausência de impugnação dos cálculos apresentados. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Dispositivo legal sem comando apto a sustentar a tese do recorrente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, homologou os cálculos apresentados pelo autor e fixou o quantum debeatur. ... (Continua)