Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Operador de máquinas pesadas. Aposentaria por tempo de contribuição. Requisitos legais. Preenchidos. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitado.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando, resumidamente, a concessão de aposentadoria especial, com a reafirmação da DER. O Juízo de 1ª instância julgou parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a imediata implantação do benefício. No STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida pela Segunda Turma, em agravo interno. ... (Continua)