Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de encargos especiais GEE. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando o recebimento da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) concedida aos Coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que ostentavam a patente em 1994. ... (Continua)