Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Lei de licitações. Inaplicabilidade. Falta de comando normativo.
1 - Não se conhece do recurso especial quanto a tese veiculada com base em argumentação genérica, no caso concreto a de negativa de prestação jurisdicional. Hipótese da Súmula 284/STF. ... ()
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