Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra não conhecimento de recurso em habeas corpus. Operação anullare. Prisão preventiva. Excesso de prazo decorrente do não desmembramento. Inviabilidade de dupla supressão de instância.

1 - A tese de excesso de prazo decorrente da não inclusão do recorrente nos desmembramentos já realizados não foi enfrentado pelas instâncias a quo - já tendo sido expedida recomendação ao magistrado para que proceda ao exame da viabilidade desse desmembramento -, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)